REsp 2062957 - DECISAO

REsp 2062957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações formuladas; as invocações da embargante eram genéricas e buscavam rediscutir o mérito e as provas, hipótese vedada tanto para embargos de declaração quanto para o recurso especial. Constatou-se deficiência de prequestionamento e necessidade de reexame fático, o que atraiu as súmulas impeditivas (entre elas 284 STF, 7 STJ, 211 STJ, 282 e 356 STF) e tornou inviável o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Prequestionamento e requisitos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações formuladas; as invocações da embargante eram genéricas e buscavam rediscutir o mérito e as provas, hipótese vedada tanto para embargos de declaração quanto para o recurso especial. Constatou-se deficiência de prequestionamento e necessidade de reexame fático, o que atraiu as súmulas impeditivas (entre elas 284 STF, 7 STJ, 211 STJ, 282 e 356 STF) e tornou inviável o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.