AREsp 2678469 - DECISAO

AREsp 2678469 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas falhas configuram tentativa de rediscutir o mérito e exigir reexame fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a decisão embargada já examinou as teses relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e havia impedimentos processuais à alegação de omissão (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De ICMS, Incidência De ISS, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Incidência De ICMS Incidência De ISS Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro de fato
  2. 2 Omissão quanto à questão jurídica sobre incidência de ICMS em empreitada global com fornecimento de insumos pelo prestador
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas falhas configuram tentativa de rediscutir o mérito e exigir reexame fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a decisão embargada já examinou as teses relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e havia impedimentos processuais à alegação de omissão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.