AREsp 2487730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes nem onde no acórdão recorrido se manifestariam tais vícios, configurando fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para negar conhecimento.

Parties
Embargante: TRANSPORTES ALTERNATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

TRANSPORTES ALTERNATIVOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação dos embargos declaratórios
  2. 2 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes nem onde no acórdão recorrido se manifestariam tais vícios, configurando fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para negar conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.