REsp 2130951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não existe omissão no acórdão: o decisum explicitou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ), e os precedentes trazidos pela embargante eram anteriores aos julgados utilizados na fundamentação (2016/2017 versus 2020), não demonstrando, portanto, vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSINHA DO ROSÁRIO GUIDOLIN STROMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitando Embargos (julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSINHA DO ROSÁRIO GUIDOLIN STROMBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitando Embargos (julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão nos recursos (art. 1.021 §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não existe omissão no acórdão: o decisum explicitou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ), e os precedentes trazidos pela embargante eram anteriores aos julgados utilizados na fundamentação (2016/2017 versus 2020), não demonstrando, portanto, vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.