RMS 72524 - ACORDAO

RMS 72524 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito decidido, especialmente diante da discricionariedade da banca na prova oral e da constatação de que a média aritmética da recorrente foi 5,267, quando necessária a nota 6,0.

Parties
Embargante: CARLA MORGANA DE SARAIVA SAMPAIO; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prova Oral Em Concurso Público, Discricionariedade Da Banca Examinadora, Cabimento De Embargos Para Rediscussão De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prova Oral Em Concurso Público Discricionariedade Da Banca Examinadora Cabimento De Embargos Para Rediscussão De Mérito

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Parties

CARLA MORGANA DE SARAIVA SAMPAIO

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o artigo 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à verificação se as questões aplicadas estavam dentro dos pontos sorteados no concurso
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito decidido, especialmente diante da discricionariedade da banca na prova oral e da constatação de que a média aritmética da recorrente foi 5,267, quando necessária a nota 6,0.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração