AREsp 1281290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios apontados; além disso, as alegações que demandam modificação do julgado versam sobre reinterpretação contratual e reexame de provas (novação e prescrição), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Prescrição, Súmulas 5/stj E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Novação Prescrição Súmulas 5/stj E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrível (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios apontados; além disso, as alegações que demandam modificação do julgado versam sobre reinterpretação contratual e reexame de provas (novação e prescrição), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração