REsp 2145450 - ACORDAO

REsp 2145450 - ACORDAO

Verificou-se que a fundamentação adotada no acórdão recorrido é suficiente para respaldar a conclusão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, cuja competência é do STF, e aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação adotada no acórdão recorrido é suficiente para respaldar a conclusão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, cuja competência é do STF, e aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.