AREsp 2568231 - ACORDAO

AREsp 2568231 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, o suposto erro material era irrelevante para a compreensão dos fatos, e a impugnação apresentada no AREsp não foi apta a afastar o óbice previsto na Súmula 83 do STJ, sendo vedado aos embargos de declaração promover o rejulgamento do agravo regimental.

Parties
Embargante: CLAUDIO ROBERTO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Erro Material, Omissão
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Erro Material Omissão

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Parties

CLAUDIO ROBERTO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência e enfrentamento da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de mérito mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, o suposto erro material era irrelevante para a compreensão dos fatos, e a impugnação apresentada no AREsp não foi apta a afastar o óbice previsto na Súmula 83 do STJ, sendo vedado aos embargos de declaração promover o rejulgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do AREsp