AREsp 2495611 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: acórdão publicado em 30/8/2024, termo final para oposição em 3/9/2024, petição eletrônica protocolada somente em 11/9/2024, após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: JOCIELI LARISSA SCARIOT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOCIELI LARISSA SCARIOT
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicabilidade do prazo de 2 dias do art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 Contagem de prazo: inaplicabilidade do art. 219 do CPC e do prazo de 5 dias do art. 1.023 do CPC em matéria penal nos tribunais superiores
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: acórdão publicado em 30/8/2024, termo final para oposição em 3/9/2024, petição eletrônica protocolada somente em 11/9/2024, após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment