AREsp 2526373 - ACORDAO

AREsp 2526373 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem servir para rediscutir matéria de fundo ou buscar novo exame do conjunto fático-probatório, notadamente diante da incidência da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam rediscutir matéria de mérito e reexame de prova (vedado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem servir para rediscutir matéria de fundo ou buscar novo exame do conjunto fático-probatório, notadamente diante da incidência da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração