AREsp 2578556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação, pela Defesa, dos fundamentos de inadmissão adotados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, e os embargos pretendem, na prática, o reexame de matéria já decidida, providência inadequada na via dos declaratórios.

Parties
Embargante: LENILSON DE CARVALHO LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Conhecimento De Recurso

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Parties

LENILSON DE CARVALHO LUCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Se houve vício no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação, pela Defesa, dos fundamentos de inadmissão adotados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, e os embargos pretendem, na prática, o reexame de matéria já decidida, providência inadequada na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.