RMS 71581 - ACORDAO

RMS 71581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o Tribunal já explicitado que, em razão da alteração constitucional estadual e da Lei n. 13.417/2010, a GDE é vantagem temporária de dedicação exclusiva que não se sustenta durante o exercício de mandato classista, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: DIVA LUCIANA FLORES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratificação De Dedicação Exclusiva (gde), Mandato Classista, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Gratificação De Dedicação Exclusiva (gde) Mandato Classista Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIVA LUCIANA FLORES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Manutenção da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) durante exercício de mandato classista
  3. 3 Compatibilidade da natureza 'pro labore faciendo' da GDE com sua utilização na composição do piso da enfermagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o Tribunal já explicitado que, em razão da alteração constitucional estadual e da Lei n. 13.417/2010, a GDE é vantagem temporária de dedicação exclusiva que não se sustenta durante o exercício de mandato classista, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados