HC 640294 - ACORDAO

HC 640294 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem contradição ou omissão no acórdão, tendo em vista que a matéria foi apreciada nos limites do habeas corpus e ocorreu perda do objeto em razão da alteração de competência ou da superveniência de decisão de mérito; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando a decisão for adequadamente fundamentada.

Parties
Embargante: LEONARDO SAFI DE MELO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgado Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Competência, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Perda De Objeto Competência Omissão E Contradição

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Parties

LEONARDO SAFI DE MELO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgado Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto aos efeitos da ação controlada
  2. 2 Omissão por menção genérica de modificação substancial da situação jurídica
  3. 3 Perda do objeto por alteração de competência ou por superveniência de decisão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem contradição ou omissão no acórdão, tendo em vista que a matéria foi apreciada nos limites do habeas corpus e ocorreu perda do objeto em razão da alteração de competência ou da superveniência de decisão de mérito; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando a decisão for adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração