EAREsp 1707349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos indicados, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam reabrir/rejulgamento da matéria e prequestionamento constitucional, providências não cabíveis na via dos embargos de declaração, e os embargos de divergência foram considerados intempestivos, não sendo a limitação do Portal suficiente para alterar esse entendimento.

Parties
Embargante: DALMIR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual) Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Processo Eletrônico/portal De Intimações, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Processo Eletrônico/portal De Intimações Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DALMIR BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual) Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade dos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos indicados, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam reabrir/rejulgamento da matéria e prequestionamento constitucional, providências não cabíveis na via dos embargos de declaração, e os embargos de divergência foram considerados intempestivos, não sendo a limitação do Portal suficiente para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).