AREsp 2425249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado pelo embargante constitui mero inconformismo e repetição de argumentos, e houve falha na impugnação específica de fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 204/STJ), o que mantém o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: JOSÉ VIEIRA NEVES; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 204/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 204/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ VIEIRA NEVES

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade (Súmula 204/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado pelo embargante constitui mero inconformismo e repetição de argumentos, e houve falha na impugnação específica de fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 204/STJ), o que mantém o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015