REsp 1765959 - DECISAO

REsp 1765959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão havia enfrentado integralmente a controvérsia e determinara retorno à origem para aferição da cobertura securitária do FCVS em razão das peculiaridades fáticas, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: TAIKO OKA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Cobertura Securitária Do FCVS, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc) Cobertura Securitária Do FCVS Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

TAIKO OKA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação de pedidos relativos à recuperação de imóveis apontados como sinistrados e à cobertura securitária do FCVS
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão havia enfrentado integralmente a controvérsia e determinara retorno à origem para aferição da cobertura securitária do FCVS em razão das peculiaridades fáticas, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.