REsp 2134763 - DECISAO

REsp 2134763 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada não considerou que o óbito do instituidor ocorreu quando já estava em curso ação proposta pelo titular do benefício; por contradição, tornou-se necessário anular a decisão às fls. 120/124 e remeter os autos para novo exame do recurso especial interposto pelo INSS.

Parties
Embargante / Viúva Pensionista: Betty Silva de Andrade; Embargado / Recorrente: INSS; Instituidor Do Benefício / Autor Original (falecido): Barbosa Pinto de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos E Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Recurso Especial Interposto Pelo INSS
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão às fls. 120/124 e determinar novo exame do recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade De Sucessores Para Pleitear Parcelas De Aposentadoria Não Recebidas, Revisão De Benefício Previdenciário, Habilitação De Pensionista Nos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade De Sucessores Para Pleitear Parcelas De Aposentadoria Não Recebidas Revisão De Benefício Previdenciário Habilitação De Pensionista Nos Autos

Case Brief

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Parties

Betty Silva de Andrade

Embargante / Viúva Pensionista

INSS

Embargado / Recorrente

Barbosa Pinto de Andrade

Instituidor Do Benefício / Autor Original (falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos E Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Recurso Especial Interposto Pelo INSS

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores têm legitimidade para pleitear, em nome próprio, parcelas relativas à aposentadoria não recebidas em vida pelo segurado falecido
  2. 2 Se a jurisprudência do STJ admite a pretensão dos sucessores quando a ação de revisão foi proposta pelo titular antes do óbito ou quando o benefício já havia sido reconhecido antes do óbito
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por contradição quanto à apreciação de fato relevante (óbito ocorrido quando já em curso a ação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada não considerou que o óbito do instituidor ocorreu quando já estava em curso ação proposta pelo titular do benefício; por contradição, tornou-se necessário anular a decisão às fls. 120/124 e remeter os autos para novo exame do recurso especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão às fls. 120/124 e determinar novo exame do recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 120/124
  • Publicada a presente decisão, voltem-me conclusos os autos, para novo exame do apelo nobre interposto pelo INSS