AREsp 2611839 - DECISAO

AREsp 2611839 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havia arbitramento de verba honorária na origem, o que autoriza a fixação de honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ANTONIO LUCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC em razão da data de publicação do acórdão impugnado
  3. 3 Efeito da concessão da gratuidade da justiça sobre a majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havia arbitramento de verba honorária na origem, o que autoriza a fixação de honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.