AREsp 2354339 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro e, não tendo sido impugnados todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 283 do STF, de modo que o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS DE PAIVA; Embargante: JOSÉ ROBERTO DUQUE NOVAES; Embargante: MARCOS ALBERTO ORTIZ; Embargante: OLIVALDO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

CARLOS DE PAIVA

Embargante

JOSÉ ROBERTO DUQUE NOVAES

Embargante

MARCOS ALBERTO ORTIZ

Embargante

OLIVALDO SEGUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Natureza de considerações do acórdão regional (obiter dictum) e necessidade de impugnação dessas considerações em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro e, não tendo sido impugnados todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 283 do STF, de modo que o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.