RHC 196732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão: o tema foi apreciado e fundamentado com base em precedentes do STJ, sendo também pacífico que a determinação de busca e apreensão domiciliar, por si só, não atinge a liberdade de locomoção do acusado, de modo que não há cabimento de habeas corpus ou do recurso ordinário previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990.

Parties
Embargante: ALAIN STEPHANE RIVIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Cabimento, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Cabimento Recurso Ordinário

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Parties

ALAIN STEPHANE RIVIERE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão em acórdão
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 se a medida de busca e apreensão afeta a liberdade de locomoção do acusado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão: o tema foi apreciado e fundamentado com base em precedentes do STJ, sendo também pacífico que a determinação de busca e apreensão domiciliar, por si só, não atinge a liberdade de locomoção do acusado, de modo que não há cabimento de habeas corpus ou do recurso ordinário previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração