EAREsp 2428682 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio interpretativo e o alegado erro material não se caracteriza como mera inexatidão textual passível de correção em aclaratórios, tornando impróprio o reexame da matéria por essa via.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Erro Material, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Erro Material Não Conhecimento

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 correção de erro material vs erro de julgamento
  3. 3 requisitos para admissão de recurso especial (demonstração do dissídio)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio interpretativo e o alegado erro material não se caracteriza como mera inexatidão textual passível de correção em aclaratórios, tornando impróprio o reexame da matéria por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.