AREsp 2402294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de 2 (dois) dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; tendo o prazo se escoado em 15/8/2024 e os embargos sido apresentados em 26/8/2024, impõe-se o não conhecimento por manifesta intempestividade.

Parties
Embargante: CAUE FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAUE FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de 2 (dois) dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; tendo o prazo se escoado em 15/8/2024 e os embargos sido apresentados em 26/8/2024, impõe-se o não conhecimento por manifesta intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Embargos aclaratórios não conhecidos.