REsp 1436407 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência não foi suscitada nas oportunidades processuais anteriores, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, inexistindo, portanto, vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: CELINA PORCIUNCULA DE JONGH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecidos)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
CELINA PORCIUNCULA DE JONGH
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecidos)
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
- 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do art. 5º da Lei 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária
- 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência não foi suscitada nas oportunidades processuais anteriores, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, inexistindo, portanto, vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
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