AREsp 2603493 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque as alegações do embargante configuravam mera impugnação de mérito (pedido de rejulgamento), hipótese não admitida nos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: PAULO HENRIQUE ANDREO SANTIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE ANDREO SANTIAGO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 contradição e obscuridade no acórdão
- 2 possibilidade de modificação do julgamento por meio de embargos de declaração
- 3 manutenção do regime inicial semiaberto e não conversão da pena em restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque as alegações do embargante configuravam mera impugnação de mérito (pedido de rejulgamento), hipótese não admitida nos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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