AREsp 2675453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não padecia de omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), de modo que os alegados vícios configuravam mera rediscussão e eventual necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Francisco Matias Neto; Embargante: Liliane Millena Cunha Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Francisco Matias Neto

Embargante

Liliane Millena Cunha Matias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não padecia de omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), de modo que os alegados vícios configuravam mera rediscussão e eventual necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF