HC 859530 - ACORDAO

HC 859530 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; concluiu-se que o apenado foi condenado por furto cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos, preenchendo-se os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto, e a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto não é suscetível de exame na via do habeas corpus, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não matéria a ser saneada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Paciente/apenado: parte paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022), Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade (incidente Não Cabível Na Via Do Habeas Corpus)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022) Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade (incidente Não Cabível Na Via Do Habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte paciente

Parte Paciente/apenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; concluiu-se que o apenado foi condenado por furto cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos, preenchendo-se os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto, e a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto não é suscetível de exame na via do habeas corpus, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não matéria a ser saneada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.