EAREsp 2167497 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Possibilidade de análise de matéria de ordem pública antes da ultrapassagem do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência
3. 3 Aplicação/mitigação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da parte configuravam rediscussão de mérito e não omissão, e, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência (recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita), não se pode apreciar matéria meritória ou de ordem pública, além de ter sido confirmada a aplicação da Súmula 315 do STJ à espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal