AREsp 2637923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicando a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade), e embargos não se prestam à revisão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: PAULO ALVES DE MATOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agrav O Em Recurso Especial, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal Leve, Súmula N. 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agrav O Em Recurso Especial Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal Leve +2 more

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Parties

PAULO ALVES DE MATOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182, STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicando a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade), e embargos não se prestam à revisão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182, STJ, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada.