AREsp 522222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão suscitada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, segundo a jurisprudência prevalente do STJ, o art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões, e os embargos não se prestam para rediscutir entendimento já consolidado.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Transporte Público Coletivo, Permissão De Serviço Público, Aplicação Do Art. 42, § 2º Da Lei 8.987/1995, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Transporte Público Coletivo Permissão De Serviço Público Aplicação Do Art. 42, § 2º Da Lei 8.987/1995 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação do art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 às permissões
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 480 a 482 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão suscitada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, segundo a jurisprudência prevalente do STJ, o art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões, e os embargos não se prestam para rediscutir entendimento já consolidado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados