RMS 73406 - DECISAO

RMS 73406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já apresentava manifestação expressa sobre os motivos do provimento do recurso, inclusive citando precedente que afasta a decadência na impetração do mandamus em caso de omissão administrativa, não havendo vício formal a ser sanado e tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: ELTON VAREIRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Decadência, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Decadência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

ELTON VAREIRO TEIXEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Decadência para impetração do mandamus em caso de ato omissivo da administração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já apresentava manifestação expressa sobre os motivos do provimento do recurso, inclusive citando precedente que afasta a decadência na impetração do mandamus em caso de omissão administrativa, não havendo vício formal a ser sanado e tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.