EAREsp 2315165 - ACORDAO

EAREsp 2315165 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se o embargante a rediscutir matéria já decidida; por serem manifestamente protelatórios, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, cabendo também observar o óbice da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Multa Por Ato Processual Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Multa Por Ato Processual Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 3º do CPC e sua interpretação conjunta com art. 489, § 1º, IV do CPC
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se o embargante a rediscutir matéria já decidida; por serem manifestamente protelatórios, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, cabendo também observar o óbice da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante a pagar ao embargado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.