HC 839172 - ACORDAO

HC 839172 - ACORDAO

Rejeitar os embargos declaratórios ante a inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, porquanto o tribunal adequadamente aplicou entendimento de que o habeas corpus não é via para arguir inconstitucionalidade e corroborou a interpretação de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não se permitindo, na hipótese, a utilização da soma/unificação do art. 11 para obstar o indulto; os embargos traduzem mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Inconstitucionalidade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de discussão incidental da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus
  3. 3 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação das penas para fins de obstar o indulto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios ante a inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, porquanto o tribunal adequadamente aplicou entendimento de que o habeas corpus não é via para arguir inconstitucionalidade e corroborou a interpretação de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não se permitindo, na hipótese, a utilização da soma/unificação do art. 11 para obstar o indulto; os embargos traduzem mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.