EAREsp 1506127 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; portanto, não se procede ao exame do mérito das alegadas omissões relativas à prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Não Conhecidos / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Requisitos Processuais (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Requisitos Processuais (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc)

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Parties

LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Não Conhecidos / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração sem indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação de jurisprudência sobre prescrição intercorrente quando a demora decorre do aparelho judiciário ou da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; portanto, não se procede ao exame do mérito das alegadas omissões relativas à prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos