MS 29527 - ACORDAO

MS 29527 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de segundos aclaratórios que buscam rediscutir matéria já enfrentada e decidida nos primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; pela natureza protelatória da iniciativa, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Ilegitimidade Ativa/representação Da Massa Falida
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Rediscussão De Matéria Já Decidida Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Ilegitimidade Ativa/representação Da Massa Falida

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em primeiros aclaratórios
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de segundos aclaratórios que buscam rediscutir matéria já enfrentada e decidida nos primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; pela natureza protelatória da iniciativa, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa ao embargante no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.