AREsp 1904640 - ACORDAO

AREsp 1904640 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC, e constituíram mera reiteração de argumentos anteriormente expostos, não sendo meio adequado para reexame da matéria.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC, Segundos Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 7/stj, 126/stj E 280/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC Segundos Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 7/stj, 126/stj E 280/stf Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Honorários Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Reiteração de argumentos já apreciados e vedação ao efeito infringente dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC, e constituíram mera reiteração de argumentos anteriormente expostos, não sendo meio adequado para reexame da matéria.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos