AREsp 2411000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes utilizaram os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida e não impugnaram com clareza e especificidade os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: TRINO E PREMIUM - IND. E COM. DE SALGADOS LTDA.; Embargante: ANESIA NAVAS PODADEIRA; Embargante: MARCIO ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

TRINO E PREMIUM - IND. E COM. DE SALGADOS LTDA.

Embargante

ANESIA NAVAS PODADEIRA

Embargante

MARCIO ROGERIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (juízo de prelibação negativo e aplicação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes utilizaram os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida e não impugnaram com clareza e especificidade os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertidos os recorrentes de que a oposição manifestamente protelatória poderá ensejar aplicação de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.