AREsp 2616483 - DECISAO

AREsp 2616483 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, que examinou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, é medida adequada diante de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.170/STF) para evitar decisões conflitantes.

Parties
Embargante: Ivone Artiles Duncan e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Remessa Para Juízo De Conformação, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Remessa Para Juízo De Conformação Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivone Artiles Duncan e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão na decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem em razão do Tema 1.170/STF
  2. 2 Necessidade ou não de suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1.170/STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação ou manutenção pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, que examinou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, é medida adequada diante de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.170/STF) para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.