AREsp 2637634 - DECISAO

AREsp 2637634 - DECISAO

A segunda petição idêntica de embargos de declaração não é conhecida em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade aplicáveis quando há duas petições recursais apresentadas contra o mesmo acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1161-1208.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Não Conhecimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de duas petições recursais idênticas contra o mesmo acórdão
  2. 2 Preclusão consumativa impedindo conhecimento de segunda petição
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A segunda petição idêntica de embargos de declaração não é conhecida em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade aplicáveis quando há duas petições recursais apresentadas contra o mesmo acórdão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1161-1208.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.