REsp 1345440 - DECISAO

REsp 1345440 - DECISAO

Não se verificou erro material, pois havia certificado (fl. 306) a alteração da autuação para constar a União como sucessora da Fundação Nacional de Saúde; por pretender rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Especialidade Da Via Eleita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Especialidade Da Via Eleita

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum
  2. 2 Necessidade de inclusão/intimação de Fundação Pública Federal (FUNASA)
  3. 3 Admissibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou erro material, pois havia certificado (fl. 306) a alteração da autuação para constar a União como sucessora da Fundação Nacional de Saúde; por pretender rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.