AREsp 2585879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: ISAAC LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgados Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ISAAC LUIZ RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgados Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento do prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Competência do STF para análise de suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.