MS 29464 - ACORDAO

MS 29464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já enfrentados e decididos no acórdão anterior, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; por se tratar de segundos embargos que rediscutem matéria já decidida, configurou-se caráter protelatório e impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Acórdão, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão Do Acórdão Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do acórdão por meio de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já enfrentados e decididos no acórdão anterior, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; por se tratar de segundos embargos que rediscutem matéria já decidida, configurou-se caráter protelatório e impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.