RHC 180353 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou contradição passível de correção: a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado desfavorável; a análise temporal alegada não foi objeto do judiciário de origem e deve ser aprofundada no juízo singular durante a instrução e sentença; e a legalidade da diligência foi examinada em cognição sumária, sendo o trancamento em habeas corpus medida excepcional.

Parties
Embargante: RAIMUNDO MENEZES BEZERRA; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tráfico De Drogas, Trancamento De Processo, Cognição Sumária
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Tráfico De Drogas Trancamento De Processo +1 more

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Parties

RAIMUNDO MENEZES BEZERRA

Embargante

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de contradição no acórdão
  3. 3 Legalidade das buscas e apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou contradição passível de correção: a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado desfavorável; a análise temporal alegada não foi objeto do judiciário de origem e deve ser aprofundada no juízo singular durante a instrução e sentença; e a legalidade da diligência foi examinada em cognição sumária, sendo o trancamento em habeas corpus medida excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator