AREsp 2459253 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e a documentação apresentou que a intimação do advogado foi regular, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Intimação De Advogado, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Intimação De Advogado Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da intimação de advogado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e a documentação apresentou que a intimação do advogado foi regular, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.