REsp 2108814 - ACORDAO

REsp 2108814 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e consignou a ausência de fundamento quanto aos dispositivos indicados, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e o acolhimento das teses demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos visam apenas rediscussão do decidido, sendo rejeitados.

Parties
Embargante: JUCELIA SILVA TEIXEIRA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JUCELIA SILVA TEIXEIRA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e consignou a ausência de fundamento quanto aos dispositivos indicados, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e o acolhimento das teses demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos visam apenas rediscussão do decidido, sendo rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.