REsp 1962784 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.265), proceda-se: a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BEZERRA NEVES E COSTA-ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Tema 1.265
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Tema 1.265

Case Brief

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Parties

BEZERRA NEVES E COSTA-ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração e possibilidade de lhes atribuir efeitos infringentes
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.265 ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento/retorno à origem para juízo de retratação (arts. 1.035 e 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Definição do critério de fixação dos honorários quando há exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal (equidade vs. valor da execução)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.265), proceda-se: a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...