HC 935646 - ACORDAO

HC 935646 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que afastou a intempestividade da apelação; o acórdão que efetivamente reformou a sentença absolutória foi juntado apenas com o agravo regimental e determinou o prosseguimento da ação penal; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: THIAGO SALGADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Intempestividade, Apelação, Sentença Absolutória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Intempestividade Apelação Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

THIAGO SALGADO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão pelo não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da sentença absolutória

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que afastou a intempestividade da apelação; o acórdão que efetivamente reformou a sentença absolutória foi juntado apenas com o agravo regimental e determinou o prosseguimento da ação penal; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.