Rcl 46716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do julgado e não indicaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão atacado está fundamentado e reafirma a jurisprudência de que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: NELSON DE ANDRADE BONANI JUNIOR; Embargante: OUTRO; Embargado: SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Repetitivo (recurso Especial Repetitivo), Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Repetitivo (recurso Especial Repetitivo) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON DE ANDRADE BONANI JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do julgado e não indicaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão atacado está fundamentado e reafirma a jurisprudência de que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração