HC 870660 - ACORDAO

HC 870660 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgado examinou e concluiu que, preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º), é viável a concessão do indulto para crime de furto cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, e a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º não pode ser apreciada nesta via (habeas corpus), por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; os embargos traduzem mero inconformismo e não são aptos a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato)
  3. 3 interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (soma/unificação de penas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgado examinou e concluiu que, preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º), é viável a concessão do indulto para crime de furto cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, e a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º não pode ser apreciada nesta via (habeas corpus), por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; os embargos traduzem mero inconformismo e não são aptos a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.