AREsp 2626510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); e não cabe analisar matéria constitucional na via do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE FILHO MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Do Cpp), Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Do Cpp) Prequestionamento De Matéria Constitucional

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Parties

JOSE FILHO MOREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); e não cabe analisar matéria constitucional na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182/STJ).