AREsp 2623942 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (falta de incidência nos termos do art. 85, § 11 do CPC e ausência da condição temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7), de modo que não havia omissão na decisão embargada.

Parties
Embargante: JANETE CARVALHO MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Majoração De Honorários Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

JANETE CARVALHO MARTINS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 85, § 11 do CPC: incidência em processos cíveis e prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Aplicação temporal conforme Enunciado Administrativo n.7 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (falta de incidência nos termos do art. 85, § 11 do CPC e ausência da condição temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7), de modo que não havia omissão na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.